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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária

Universitário Eurípides de Marília (Univem), e professor licenciado na Faculdade de Direito na Universidade São Francisco e autor de diversos livros.

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Justiça determina pagamento de multas para liberação de veículo apreendido

Reformada sentença que permitia liberação de automóvel apreendido sem o pagamento de multas e outras despesas

Embalagem de remédio achada em bebida

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Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.

Concordância do proprietário do imóvel limítrofe para a abertura.

Aborto provocado por terceiro, na forma tentada e consumado e tentativa de homicídio.

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O impacto das novas tecnologias no Direito Imobiliário será tema de evento no Instituto dos Advogados

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